Termos e Condições

A plataforma Marca Já é operada por Tiago Marques Jacinto (empresário em nome individual), NIF 246682833, com domicílio em Rua Isidros Marques, Aiana, 2970-025 Sesimbra, Portugal — contacto: geral@marcaja.pt («nós»). Ao criar conta ou usar a plataforma, o utilizador aceita estes Termos e o Acordo de Subcontratação de Dados (secção 9), que faz parte deles.

O Marca Já é um serviço de software que permite a estabelecimentos gerir marcações online — através de uma página própria, de um código para o seu próprio site (widget) e das aplicações móveis — e aos clientes finais marcar serviços. Somos um intermediário técnico: a prestação do serviço marcado é da responsabilidade de cada estabelecimento.

3.1. Só pode criar conta quem tenha 18 anos ou mais e poderes para vincular o estabelecimento. O titular é responsável pelas credenciais de acesso, pelas pessoas a quem dá acesso (equipa) e pela veracidade dos dados publicados (serviços, preços, horários, moradas, contactos).

3.1-A. Como se celebra o contrato. O contrato celebra-se em português, por via eletrónica, no momento em que cria a conta e aceita estes Termos e o Acordo de Subcontratação, em caixas próprias. Antes de submeter pode rever e corrigir os dados introduzidos. Guardamos a versão aceite, com data e hora, e enviamos-lhe por email a confirmação da adesão com as ligações aos textos. Estes Termos podem ser consultados, impressos e guardados a qualquer momento nesta página, e as versões anteriores estão disponíveis a pedido. Não aderimos a códigos de conduta.

3.2. O cliente final marca sem criar conta, fornecendo nome e contacto. Os menores de 16 anos devem marcar através de quem tem a sua responsabilidade parental.

3.3. Utilização aceitável. Não é permitido: usar a plataforma para fins ilegais ou para enviar comunicações não solicitadas; criar marcações fictícias (nomeadamente para gerar envios de SMS); tentar aceder a dados de outros estabelecimentos; copiar, extrair sistematicamente ou revender o serviço; introduzir código malicioso. A violação destas regras permite-nos suspender ou encerrar a conta, sem devolução do período pago.

3.4. Clientes importados. Ao importar uma lista de clientes (ficheiro Excel/CSV ou colagem), o estabelecimento garante que recolheu esses dados licitamente, que informou os clientes de que os usa para gerir marcações, e que só os usa para isso. Os clientes importados não recebem comunicações de marketing salvo se derem consentimento próprio na plataforma.

3.5. Notas e dados sensíveis. A plataforma serve para gerir marcações; não foi desenhada para guardar dados de saúde ou outras categorias especiais de dados, e pedimos que não os registe nas notas nem em qualquer campo de texto livre (o próprio campo o recorda). Se o estabelecimento — por exemplo, uma clínica — o fizer mesmo assim, fá-lo sob a sua exclusiva responsabilidade, com a base legal e o dever de sigilo que a sua atividade lhe impõe, e compromete-se a limitar-se ao estritamente necessário. Aplicamos a esses dados as mesmas medidas de segurança que aos restantes. Existe uma única exceção, com controlos reforçados e âmbito fechado: o «modo projeto» (cláusula 5.4), disponível apenas a estúdios de tatuagem, piercing e micropigmentação, em que o pedido de orçamento inclui um conjunto fixo de perguntas de saúde do tipo sim/não, feitas com o consentimento explícito do cliente final e só para avaliar se o trabalho é possível e seguro. Essas respostas são cifradas, visíveis apenas ao estabelecimento e apagadas 30 dias depois de o projeto terminar. Para ativar o modo, o estabelecimento declara a sua atividade e aceita um aditamento próprio ao Acordo de Subcontratação (Anexo 1), ficando a data registada. Fora desta exceção, mantém-se o que acima se diz: a plataforma não é o sítio para dados de saúde.

3.6. Avaliações. Só pode avaliar quem teve uma marcação concluída no estabelecimento, através do código dessa marcação; não fazemos outra verificação de identidade. O pedido de avaliação é enviado a todos os clientes nas mesmas condições, e não criamos, compramos nem alteramos avaliações. O estabelecimento pode responder publicamente e sinalizar-nos, por email, avaliações que considere ilícitas, ofensivas, com dados pessoais de terceiros ou sem relação com o serviço; analisamos em 5 dias úteis e removemos as que violem estas regras. Quem avalia é responsável pelo que escreve.

3.7. Widget no site do estabelecimento. O código para incorporar as marcações no seu próprio site é fornecido «tal como está». O site onde é colocado, o seu aviso de cookies e o seu conteúdo são da responsabilidade do estabelecimento.

3.8. Conteúdos do estabelecimento. O logótipo, as fotografias e os textos que o estabelecimento publica são seus. Concede-nos uma licença não exclusiva para os mostrar na sua página pública, nas aplicações, nos emails e SMS aos seus clientes e no diretório da plataforma, enquanto a conta existir. Não os usamos na nossa publicidade sem autorização expressa.

3-A.1. O que somos, para este efeito. Ao mostrar páginas, fotografias, textos e avaliações que são postos por estabelecimentos e por clientes finais, o Marca Já é um serviço de alojamento na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Serviços Digitais). Esta secção diz o que isso implica, em linguagem simples, como o artigo 14.º exige. Não somos um mercado em linha: não intermediamos a venda — o serviço é prestado pelo estabelecimento, presencialmente.

3-A.2. Ponto de contacto único. Para autoridades (artigo 11.º) e para utilizadores (artigo 12.º), o contacto é geral@marcaja.pt, por via eletrónica, em português ou inglês. Não obrigamos ninguém a usar meios automatizados para falar connosco.

3-A.3. Como denunciar. Qualquer pessoa — tenha ou não conta — pode denunciar conteúdo que considere ilegal em marcaja.pt/denunciar, ou por email para o contacto acima. Basta indicar onde está o conteúdo, porque o considera ilegal e confirmar que a informação é verdadeira tanto quanto sabe. O nome e o email são opcionais — mas sem email não lhe conseguimos comunicar a decisão.

3-A.4. O que fazemos com uma denúncia. Acusamos a receção sem demora, analisamos e decidimos. A análise é feita por pessoas: não usamos decisão automatizada para remover conteúdo. Comunicamos a decisão a quem denunciou e, quando restringimos alguma coisa, também ao estabelecimento afetado, sempre com os motivos em que nos baseámos (artigo 17.º) — que regra ou que lei, que factos, e que via tem para contestar. Procuramos decidir em 5 dias úteis; casos que exijam análise jurídica podem demorar mais, e nesses avisamos.

3-A.5. O que podemos fazer. Conforme a gravidade: pedir correção, ocultar o conteúdo, remover o conteúdo, suspender a conta, encerrar a conta, ou comunicar às autoridades. Uma conta suspensa por este motivo não dá direito a devolução do período pago (cláusula 3.3).

3-A.6. Se discordar. Quem denunciou e quem viu o seu conteúdo restringido podem responder à nossa comunicação a explicar porquê, e voltamos a analisar. Isso não retira o direito de recorrer aos tribunais comuns nem a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do artigo 21.º do mesmo Regulamento.

3-A.7. Denúncias abusivas. Quem enviar repetidamente denúncias manifestamente infundadas pode deixar de ser atendido por este canal, depois de avisado.

4.1. Só para profissionais e empresas. O serviço destina-se exclusivamente a quem presta serviços por marcação no âmbito de uma atividade profissional, seja qual for a forma jurídica: sociedades de qualquer tipo, empresários em nome individual ou pessoas que exerçam a atividade sem a ter formalizada. Ao criar conta, o utilizador declara que atua no âmbito da sua atividade profissional e que não contrata como consumidor. Não é obrigatório ter atividade aberta: a fatura é emitida com o nome e o número de contribuinte que nos indicar, e cabe a cada um cumprir as suas obrigações fiscais.

4.2. Período de teste: 30 dias gratuitos, com todas as funcionalidades, sem cartão. Depois, os planos são: Mensal (30 €/mês) e Anual (300 €/ano), acrescidos de IVA quando aplicável. Sem fidelização.

4.3. Contas com várias lojas (mesma entidade): cada loja adicional custa 25 €/mês ou 250 €/ano, acrescidos de IVA quando aplicável, numa única fatura. Ao adicionar uma loja, nos pagamentos por cartão/débito automático é cobrada de imediato a parte proporcional até à renovação seguinte; nos restantes casos o valor é acertado na fatura seguinte. Se encerrar uma loja, pode usá-la até ao fim do período pago e essa parte não é devolvida; a partir da renovação seguinte deixa de a pagar.

4.4. Sem reembolsos (profissionais e empresas). Em caso de cancelamento, a subscrição mantém-se ativa até ao fim do período já pago e não há devolução, total ou parcial. O mês de teste existe precisamente para experimentar antes de pagar.

4.5. Consumidores. O serviço não é oferecido a consumidores; por isso não se aplica o regime dos contratos celebrados à distância com consumidores (Decreto-Lei n.º 24/2014). Se, apesar da declaração da secção 4.1, alguém for legalmente considerado consumidor, mantém todos os direitos que a lei lhe garante, incluindo o direito de livre resolução no prazo legal, e nesse caso os preços indicados incluem os impostos aplicáveis.

4.6. Alteração de preços: avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço aplica-se na renovação seguinte. Quem não concordar pode cancelar até essa data, sem custos.

4.7. A falta de pagamento suspende as marcações online (secção 6); os dados mantêm-se durante a suspensão.

A subscrição inclui até 100 SMS por mês civil e por estabelecimento (lembretes de marcação e códigos de verificação), sem custo adicional. O contador volta a zero no dia 1 de cada mês e os SMS não usados não transitam. Acima desse número, o estabelecimento pode adquirir pacotes pré-pagos no painel; sem pacotes, os lembretes continuam a ser enviados por email. Cada SMS tem até 160 caracteres e é enviado sem acentos. Reservamo-nos o direito de suspender o envio de SMS em caso de utilização abusiva e de rever este limite com aviso prévio de 30 dias.

5.1. As regras de antecedência e cancelamento são definidas por cada estabelecimento e apresentadas no ato da marcação. O contrato de prestação do serviço estabelece-se entre o cliente final e o estabelecimento.

5.2. Quando o cliente final paga um serviço online, paga exatamente o preço apresentado pelo estabelecimento, sem qualquer acréscimo pela utilização do meio de pagamento. O pagamento é processado pela Stripe e entregue diretamente ao estabelecimento, que é o beneficiário e o responsável por faturar ao cliente. As taxas de processamento da Stripe são suportadas pelo estabelecimento (atualmente 1,5 % + 0,25 € por pagamento com cartões do Espaço Económico Europeu; cartões de outras origens e outros métodos têm taxas superiores, cobradas pela Stripe), descontadas, pelo seu valor real, do montante que o estabelecimento recebe. São apresentadas no painel, com exemplos e um simulador, e o estabelecimento confirma expressamente que as conhece, numa caixa própria, antes de ativar os pagamentos online (a data dessa confirmação fica registada). O Marca Já não cobra qualquer comissão sobre estes pagamentos.

5.3. Nos reembolsos previstos (cancelamento dentro do prazo pelo cliente final, cancelamento pelo estabelecimento, recusa do pedido, bloqueio da agenda ou encerramento), o cliente final recebe a totalidade do que pagou; nunca lhe é retida qualquer taxa de processamento. Essa taxa, na medida em que a Stripe não a devolva, é custo do estabelecimento: é somada à sua mensalidade seguinte ou cobrada no encerramento da conta. Fora do prazo de cancelamento aplicam-se as regras do estabelecimento (5.1).

5.4. Sinal, nos estabelecimentos que trabalham por orçamento. Os estúdios de tatuagem, piercing e micropigmentação, e apenas esses, podem ativar o «modo projeto»: respondem a um pedido com um orçamento e pedem um sinal antes de começar. O sinal é parte do preço e desconta no valor final. Ao contrário dos pagamentos de marcações, o sinal não é devolvido se for o cliente final a desistir: destina-se a remunerar o trabalho de preparação, que começa logo a seguir. Esta condição é apresentada ao cliente final antes de fazer o pedido e outra vez antes de pagar, e o cliente pode pedir o adiamento da sessão nos termos do estabelecimento. Se for o estabelecimento a cancelar o projeto, cabe-lhe decidir a devolução, que o Marca Já executa por inteiro quando pedida; as regras do estabelecimento e a lei aplicável ao caso continuam a valer.

6.1. Suspensão por falta de pagamento: terminado o período pago e um prazo de tolerância, as marcações online são suspensas até à regularização. Os dados mantêm-se intactos durante a suspensão.

6.2. Conta suspensa há 12 meses: avisamos por email com 30 dias de antecedência e, se não houver regularização, eliminamos a conta e os dados, em cumprimento do princípio da limitação da conservação do RGPD. Até lá, o estabelecimento pode pedir uma cópia dos seus dados (secção 7.3).

6.3. Encerramento pelo estabelecimento: ao pedir a eliminação da conta, a página sai de imediato da pesquisa pública e deixa de aceitar marcações novas; o painel mantém-se funcional até ao fim do período já pago, podendo o estabelecimento reativar a conta até essa data. As marcações agendadas para depois do encerramento são canceladas, os clientes avisados e os pagamentos online devolvidos na totalidade. Após o encerramento, os dados são removidos dos sistemas ativos no prazo de 30 dias e desaparecem das cópias de segurança no ciclo normal de rotação (até 30 dias mais). Durante os primeiros 30 dias a página pública pode exibir uma nota de encerramento apenas com os contactos do estabelecimento que já estavam publicados, para os seus clientes o continuarem a encontrar; o estabelecimento pode pedir que essa nota não seja mostrada.

6.4. Encerramento por nós: podemos encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos (secção 3.3), com aviso, ou se deixarmos de prestar o serviço, com pelo menos 60 dias de aviso e devolução proporcional do período pago.

7.1. Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e correto, mas não garantimos ausência total de interrupções. As atualizações fazem-se, sempre que possível, de madrugada, com uma página de manutenção durante alguns minutos.

7.2. Fazemos cópias de segurança diárias da base de dados e das fotografias, guardadas no servidor (14 dias) e fora dele (30 dias), cifradas antes de saírem do servidor.

7.3. O estabelecimento pode pedir-nos, a qualquer momento e sem custo, uma cópia dos seus dados (clientes, marcações, serviços) em formato legível por máquina (CSV). Entregamos no prazo de 10 dias úteis.

8.1. Não somos responsáveis pela qualidade do serviço prestado pelo estabelecimento, por faltas ou atrasos de clientes, pelo conteúdo que o estabelecimento publica, nem por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidades temporárias.

8.2. Perante profissionais e empresas, a nossa responsabilidade contratual total por danos relacionados com o serviço limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Esta limitação não abrange dolo ou negligência grave, danos por morte ou ofensa à saúde, danos causados por violação de dados pessoais que nos seja imputável nos termos do RGPD, os direitos dos titulares de dados, a responsabilidade extracontratual, nem quaisquer direitos ou situações em que normas imperativas proíbam a limitação. Não se aplica a quem seja legalmente considerado consumidor.

9.1. O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade e o RGPD, incluindo o uso de cookies e ferramentas de medição ali descrito.

9.2. Relativamente aos dados dos clientes finais e da equipa que o estabelecimento introduz ou recebe na plataforma, o estabelecimento é o responsável pelo tratamento e o Marca Já atua como subcontratante. Esse tratamento rege-se pelo Acordo de Subcontratação de Dados, que faz parte integrante destes Termos e é aceite com eles.

9.3. Relativamente aos dados do próprio titular da conta (nome, email, NIF, faturação) somos nós o responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

O software, a marca «Marca Já» (pedido de registo no INPI n.º 776764), o logótipo, os textos e o design são nossos ou licenciados a nós. Durante a subscrição, o estabelecimento tem uma licença não exclusiva e intransmissível para usar a plataforma na sua atividade. Não pode copiar, modificar, descompilar ou criar produtos derivados.

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por email para o endereço da conta com pelo menos 30 dias de antecedência, com a data e a versão nova no topo do documento. Continuar a usar a plataforma depois dessa data é aceitar as alterações; quem não concordar pode cancelar, mantendo o serviço até ao fim do período já pago. Alterações materiais (novas finalidades de tratamento de dados, novos subcontratantes com impacto relevante, mudanças nas condições de conservação ou no preço) só produzem efeitos depois do seu aceite expresso, que lhe pediremos por email ou, quando disponível, no painel. Guardamos o histórico de versões e a versão aceite por cada conta. Correções de redação e alterações exigidas por lei entram em vigor na publicação.

As comunicações contratuais (faturas, avisos de renovação, alterações, incidentes) são enviadas para o email da conta, que o estabelecimento deve manter atualizado. Para nos contactar: geral@marcaja.pt ou o formulário em /contacto.

Os programas «traga um estabelecimento» e de comerciais têm regras próprias, publicadas nas respetivas páginas, que fazem parte destes Termos para quem neles participa. Os prémios só são devidos por adesões reais que cheguem a subscrição paga; a fraude ou a criação de contas fictícias implica a perda dos prémios e o encerramento da conta.

Aplica-se a lei portuguesa. Exclusivamente para litígios com profissionais e empresas, e sem prejuízo de normas imperativas, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro. Quem seja legalmente considerado consumidor mantém os foros que a lei lhe garante e pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (consumidor.gov.pt).